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Dec. Est. PB 34.744/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.744 de 30.12.2013

DOE-PB: 31.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2014

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 163/13 e 191/13,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de maio de 2015, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 191/13):

I - os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XX,XXII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLVII e XLIX do art. 6º;

II - o art. 32;

III - os incisos II, III, XII e XIII do "caput" do art. 33;

IV - os incisos II, III e IV do art. 34;

V - a alínea "d" do inciso I do "caput" do § 6º do art. 72;

VI - os incisos V, VII, VIII, X, XII, XVIII, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXII e XXXIV do art. 87.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de maio de 2015, os prazos previstos nos Decretos a seguir indicados ( continua ... )

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