x
x
x
Dec. Est. PB 34.765/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.765 de 25.01.2014

DOE-PB: 26.01.2014

Altera o Decreto nº 34.408, de 08 de outubro de 2013, que define as competências e atribuições dos órgãos de fiscalização, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e o art. 20, I e II da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de definir as atribuições do Centro de Operações e Prestações da Secretaria de Estado da Receita, de modo a permitir a execução de atividades coordenadas e planejadas na cobrança de tributo devido em operações e prestações promovidas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 34.408, de 08 de outubro de 2013, com as respectivas redações:

I - a alínea "d" ao inciso III do "caput" do art. 2º:

"d - Supervisão do Centro de Operações e Prestações.";

II - o art. 37-A:

"Artigo 37-A. O Centro de Operações e Prestações(COP), integra a Secretaria de Estado da Receita, sendo órgão diretamente subordinado à Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GOFMT), cabendo-lhe, prioritariamente, o atendimento e a fiscalização das empresas transportadoras detentoras de Regimes Especiais, bem como, a execução de procedimentos necessários à cobrança automática do imposto devido em operações e prestações promovidas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º O Centro de Operações e Prestações (COP)terá sua sede na cidade de João Pessoa e será gerenciado pelo Supervisor do Centro de Operações e Prestações, de simbologia CAT - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?