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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 3/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 3 de 10.01.2014

DOE-MA: 16.01.2014

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que trata o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,e

Considerando que o Convênio ICMS 163/13, de 6 de dezembro de 2013, prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 30 de abril de 2016, os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que trata os incisos XIII, XVI, XVII e XX do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2013.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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