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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 2/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 10.01.2014

DOE-MA: 16.01.2014

Altera o Anexo 1.4 do RICMS/03 que dispõe sobre redução de base de cálculo para máquinas e implementos agrícolas constantes da Tabela 01 do art. 4º deste anexo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 158/13, de 6 de dezembro de 2013, que alterou o Convênio ICMS 52/91 de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item abaixo relacionado à Tabela 01 do art. 4º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, referente a máquinas e implementos agrícolas, com a seguinte redação:

ITEMNCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS
14.19 8467.89.00 Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso m anual

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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