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Port. SMF - Vitória - ES 7/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 7 de 23.01.2014

DOM-Vitória: 27.01.2014

(Dispõe sobre a ação de Fiscalização Programada para os contribuintes do ISSQN constantes do Sistema de Gerenciamento do Imposto na forma que indica.)


O Secretário de Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10 da Lei nº 4.166, de 26 de dezembro de 1994, e o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, e;

Considerando as informações contidas no Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, acerca das prestações de serviços realizadas por contribuintes do imposto nos exercícios de 2009 a 2013;

Considerando que os dados obtidos através do referido Sistema de Gerenciamento sugerem a ocorrência de inadimplemento, no que se refere ao recolhimento do ISSQN por parte de tais contribuintes;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam submetidos à ação de Fiscalização Programada, conforme previsto nos artigos 159 e 160 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, os contribuintes do ISSQN constantes do Sistema de Gerenciamento do imposto, com indícios de irregularidade fiscal por inobservância do disposto nos artigos 46 e 49 da Lei nº 6.075, de 30 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, relativamente aos exercícios de 2009 a 2013.

Parágrafo único. Antes de iniciada a ação fiscal referida no caput deste artigo, será expedido comunicado ao contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da comunicação, providenciar a regularização da inadimplência apontada.

Art. 2º Expirado o prazo previsto no Parágrafo único, do Artigo 1º desta Portaria sem a regularização das pendências apontadas, será instaurado o procedimento fiscal referido nos ( continua ... )

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