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Lei Câm. Munic./Recife - PE 17.991/14 - Lei Câmara Municipal de Recife nº 17.991 de 08.01.2014

DOM-Recife: 28.01.2014

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, faz saber que o PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO, aprovou e na conformidade do que dispõe o parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica do Recife, promulga seguinte Projeto de Lei nº 49/2013 de autoria do Vereador Osmar Ricardo.

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento de IPTU confeccionadas em braile.

Parágrafo único. Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Recife, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o órgão competente para proceder a fiscalização e imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação .

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 08 de janeiro de 2014.

VICENTE ANDRE GOMES ( continua ... )

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