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Edital SMF/Florianópolis - SC 1/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 1 de 27.01.2014

DOM-Florianópolis: 27.01.2014

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2014.


O Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2014, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/sites/iptu2014.

- PAGAMENTO - Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

(a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2014, ou

(b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2014 a fevereiro/2015, na rede bancária de Florianópolis.

- DESCONTO - No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

(a) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2014 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

(b) pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento;

(c) desconto adicional de até 5% (cinco por cento) ao imóvel que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da regulamentação própria do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano do Município, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 480, de 20 de dezembro de 2013.

- ATRASO NO PAGAMENTO - O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma ( continua ... )

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