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Dec. Mun. Boa Vista/RR 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 4 de 17.01.2014

DOM-Boa Vista: 27.01.2014

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2014.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, inciso VII da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992; em conformidade com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) e considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 1.506, de 09 de Julho de 2013 (LDO).

DECRETA :

Art. 1º O Município de Boa Vista, adotará medidas de combate a evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2014, conforme a seguir:

I - Monitoramento fiscal do cumprimento das obrigações fiscais e regras a que estão sujeitos os responsáveis tributários;

II - Divulgações periódicas de seguimentos empresariais a serem fiscalizados;

III - Realização ações fiscais de cunho orientativo em estabelecimentos comerciais;

IV - Elaboração de relatórios gerenciais intentando-se a identificação de situações que propiciem melhor gerenciamento da fiscalização dos tributos municipais;

V - Identificação em tempo hábil do montante da evolução dos créditos passíveis de cobrança administrativa;

VI - Encaminhamento para execução fiscal dos créditos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa, procedendo-se o aprimoramento do sistema de cobrança;

VII - Análise criteriosa do cadastro empresarial com o fito de atualização das situações das empresas cadastradas - ativas, suspensas e baixadas, com publicação de editais de convocação para regularidade cadastral;

VIII - Criação de Grupo de Planejamento Tributário - GPT, para elaboração de projetos visando à otimização do sistema tributário municipal;

IX - Capacitação de servidores fazendários em assuntos pertinentes à legislação tributária, notadamente quanto à sistemática de fiscalização para optantes do Simples Nacional;

X - Realização de ações fiscais direcionadas visando a regularidade dos estabelecimentos comerciais, obras irregulares, com respectivo controle de prazo estabelecidos nas notificações lavradas;

XI - Realização de controle cadastral das empresas através da suspensão de ofício das empresas que estejam funcionando irregularmente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir do dia 14 de janeiro de 2014 ( continua ... )

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