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LC Mun. Lins/SP 1.371/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.371 de 20.12.2013

DOM-Lins: 21.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos constantes do Código Tributário do Município de Lins, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 e na Lei Complementar nº 1.078, de 27/06/08.


EDGAR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alterados, incluídos e suprimidos, no Código Tributário do município de Lins, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, os dispositivos abaixo enumerados:

I - o artigo 191, do Título II, Capítulo I, Seção I passa ter a seguinte redação:

"Artigo 191. Os Impostos Predial e Territorial Urbano têm como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou por cessão física, tal como definido na Lei Civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro industrial."

II - acrescenta-se parágrafo único, ao artigo 207-A, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Da execução de obras contratadas por pessoa física para efeito de recolhimento do ISSQN no disposto no caput deste artigo, será aplicada a Tabela XIII, do Anexo III, com base no metro quadrado edificado".

TABELA XIII

( continua ... )
ItemMetros quadradosValor/UFM
01Até 50 m²60 UFM's

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