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Lei Mun. Eunápolis/BA 702/09 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 702 de 30.09.2009

DOM-Eunápolis: 30.09.2009

Dispõe sobre enquadramento e delimitação das áreas destinadas a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o programa para renda de 0 a 3 salários mínimos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Eunápolis APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam enquadradas como zonas especiais de interesse social ZEIS nos termos do art. 4º inciso III alínea "f", da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) as áreas representadas pelas glebas dos empreendimentos vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459 de 25 de março de 2009 destinados as famílias com renda de 0 a 03 salários mínimos.

Art. 2º O enquadramento das áreas previstas no art. 1º como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para a população de baixa renda tem os seguintes objetivos:

I - garantir o direito de moradia;

II - promover a urbanização e regularização fundiária;

III - possibilitar oferta de equipamentos urbanos e comunitários;

IV - propiciar a recuperação ambiental das áreas degradadas;

V - preservar o meio ambiente natural e construído;

VI - incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária;

VII - respeitar tipicidade e características das áreas quando das intervenções de urbanização e regularização fundiária.

Parágrafo único. Os objetivos definidos neste artigo devem orientar qualquer intervenção nas referidas áreas bem como licenciamento de projetos.

Art. 3º Nas áreas de ZEIS art. 3º fica o Poder Executivo autorizado a doar o domínio de áreas de terras urbanas para empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou programas habitacionais de interesse sociais, instituídos pelo município em conformidade com o art. 17, inciso I, alínea "f", da ( continua ... )

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