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Port. SMF/Araguaína - TO 1-A/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1-A de 02.01.2014

DOM-Araguaína: 23.01.2014

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício do ano de 2014.


O Secretario Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 20; 141; 226 e 312, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de Dezembro de 1991 e o Artigo 72 da Lei nº 2.193 de 19 de Dezembro de 2003, fixa o calendário fiscal de tributos municipais, para vigência no exercício de 2014, conforme disposições e tabelas seguintes :

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU-2013, Vencimento: 28/02/2014

2 - O Parcelamento será feito de acordo com a Lei Complementar nº 8 de 07 de outubro de 2013, artigo 16º § 2º.

2 - Taxa de Serviços Urbanos

2.1 - Coleta de Lixo ano 2013, vencimento: 28/02/2014

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

3.1 - Profissionais Autônomos:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTO
JANEIRO30/01/2014
FEVEREIRO27/02/2014
MARÇO29/03/2014
ABRIL29/04/2014
MAIO30/05/2014
JUNHO27/06/2014

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