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Dec. Mun. Coxim/MS 14/14 - Dec. - Decreto do Município de Coxim/MS nº 14 de 10.01.2014

DOM-Coxim: 22.01.2014

Dispõe sobre o Valor Nominal da UFM (Unidade Fiscal do Município) do Município de Coxim/MS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 78, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar de nº 89/2008,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município, na forma estabelecida no artigo 524, da Lei Complementar Municipal nº 120, de 20 de dezembro de 2011, será de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos), para o período de janeiro a fevereiro de 2014, conforme previsto no § 1º do referido artigo c/c a resolução SEFAZ nº 2.363/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02/01/2014, revogadas as disposições em contrario .

Coxim/MS, 10 de janeiro de 2014

ALUIZIO SÃO JOSE

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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