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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 4 de 21.01.2014

DOM-Cachoeira do Sul: 24.01.2014

Concede incentivos previstos na Lei Municipal nº 2.411/1990, à Empresa Michels e Cia Ltda.


NEIRON VIEGAS, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições legais e, ainda;

CONSIDERANDO o pedido de incentivo de isenção fiscal, de iniciativa da Empresa Michels e Cia Ltda., e a Ata nº 01/2013 da Comissão Especial de análise de pedidos de incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Cachoeira do Sul - PRODIC;

CONSIDERANDO a deliberação favorável da Comissão Especial que analisou o pedido de incentivos, previsto na Lei Municipal nº 2.411/1990, e demais dispositivos pertinentes à concessão dos benefícios, RESOLVE:

DECRETAR :

Art. 1º Fica concedido à Empresa Michels e Cia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.700.340/0001-41, estabelecida na Rua: Gabriel Almeida, nº 671, nesta cidade, o incentivo fiscal de isenção de ISSQN por 02 (dois) anos a contar da competência de dezembro de 2013.

Art. 2º A empresa incentivada deverá apresentar à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, até o final do ano de 2014, relação de, no mínimo 15 (quinze) empregados devidamente registrados, a fim de comprovação da contrapartida oferecida.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, fará o acompanhamento de fiscalização das atividades da empresa a qualquer tempo, durante o período de vigência da isenção, para fim de comprovação do atendimento da contrapartida oferecida.

Art. 3º Em caso de falência, extinção ou quaisquer outros fatores que ensejem o encerramento das atividades a empresa incentivada por este Decreto, ou a não observância das condições previstas na Lei Municipal nº 2.411/1990, proporcionará a imediata revogação do incentivo concedido, sem a possibilidade de pleitear indenizações a qualquer título.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, com efeitos retroativos a contar de dezembro de 2013 ( continua ... )

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