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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 6.423/14 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 6.423 de 15.01.2014

DOM-Mogi Mirim: 18.01.2014

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º As Obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas na Lei Complementar Municipal nº 192 de 14 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.361 de 17 de fevereiro de 2011, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários, para o mês de Janeiro de 2014, tendo como prazo o dia 15 (quinze), podendo ser adimplidas até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro do ano em curso.

Art. 2º Permanece inalterado o prazo de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2014 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Prefeitura de Mogi Mirim, 15 de janeiro de 2014.

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Prefeito Municipal

GABRIEL MAZON TÓFFOLI

Secretário de Governo

MAURA REGINA PEREIRA

Coordenadora de Secretaria ( continua ... )

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