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LC Mun. Várzea Paulista/SP 239/13 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 239 de 28.12.2013

DOM-Várzea Paulista: 30.12.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Art. 1º As alíquotas dos itens 7.02 e 7.05 da tabela XIX, parte integrante da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, e que dispõe sobre a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ficam elevadas para 5%.

Art. 2º Os § 5º do artigo 87 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

§ 5º. Nos casos de retenção na fonte de ISSQN de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES NACIONAL, será obedecido o seguinte procedimento:

I - o valor recolhido ao Município será abatido do montante apurado no SIMPLES NACIONAL;

II - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela XIX, anexa a este Código, da base de cálculos do ISSQN será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 60-B."

Art. 3º O artigo 81 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º. Na hipótese de recolhimento do tributo através do mecanismo previsto no § 1º, a alíquota de ISSQN fica reduzida a 3%, desde que:

I - As edificações beneficiadas não ultrapassem 200 m²;

II - As áreas construídas enquadrem-se nos tipos de acabamento IIR (Residência Media); III-R (Residencial Popular) ou IV-R (Residencial Operária), conforme classificação prevista na tabela ( continua ... )

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