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LC Mun. Várzea Paulista/SP 237/13 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 237 de 20.12.2013

DOM-Várzea Paulista: 30.12.2013

Acresce dispositivo que especifica à Tabela XV, utilizada para apuração da taxa de licença e fiscalização de publicidade comercial, instituída pela Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005.


Art. 1º Fica acrescido o item 10 à tabela XV, utilizada para apuração do valor da taxa de licença e fiscalização de publicidade comercial instituída pela Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, sob a nomenclatura publicidade por meio de placas, painéis, letreiros ou similares em espaços e praças desportivas públicas, sob o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade, mês e área em metro quadrado (m²), observada a dimensão mínima de 2 (dois) metros quadrados (m²).

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.337, de 16 de setembro de 1993.

TABELA XV
PARA APURAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR EM

1 - Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou quaisquer outros (exceto a meramente indicativa da razão social ou nome fantasia e ramo de atividade, desde que única no estabelecimento).

Por unidade, por ano R$ 50,00

2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou quaisquer outros.

Por unidade, por ano R$ 75,00

3 - Publicidade:

a) no interior ou exterior de veículos de uso público, não destinado à publicidade como ramo de negócio. Por veículo e por ano R$ 65,00

b) em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa.

Por veículo e por mês ou fração R$ 110,00

c) por meio de alto-falante.

Por mês ( continua ... )

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