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Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.852/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.852 de 26.12.2013

DOM-Itaguaí: 27.12.2013

(Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 3.838/2013, que definiu a forma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ, usando de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea "i" e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009, ainda, o disposto na Lei nº 2.299, 10 de dezembro de 2002.

DECRETA

Art. 1º O Artigo 2º do Decreto nº 3.838/2013, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento do IPTU, em cota única poderá ser efetuado até 28/02/2014, com desconto de 10% (dez por cento) e até 10/03/2014 com desconto de 5% (cinco por cento), podendo ainda, optar pelo pagamento em 10 cotas mensais e sucessivas, vencendo a 1º cota em 10/03/2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do dia 1º de janeiro de 2014, revogados as disposições em contrário .

Palácio Barão de Teffé, 26 de Dezembro de 2013, aos 195 anos da Emancipação Político-Administrativa do Município.

LUCIANO CARVALHO MOTA

PREFEITO ( continua ... )

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