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Lei Mun. Itaguaí/RJ 3.201/13 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 3.201 de 23.12.2013

DOM-Itaguaí: 27.12.2013

Altera a redação do art. 204 da Lei nº 2.032 de 29/12/98 (Código Tributário Municipal) e art. 2º da Lei nº 3.053 de 11/12/2012 e, adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do Art. 204, da Lei nº 2.032/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 204. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade, sendo os respectivos certificados renovados anualmente."

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 3.053/12, sancionada em 11/12/12.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

ITAGUAÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

LUCIANO ( continua ... )

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