x
x
x
Lei Mun. Itaguaí/RJ 3.200/13 - Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 3.200 de 23.12.2013

DOM-Itaguaí: 27.12.2013

(Altera a redação do § 2º do art. 53 da Lei nº 2.464/04 que alterou a Lei nº 2.032 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e adota outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do Art. 53 da Lei nº 2.464/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. Mediante opção do contribuinte a dedução de que trata o caput deste artigo, será de 10 (dez por cento), dispensada a comprovação da aplicação dos materiais pelo prestador do serviço."

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

ITAGUAÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Luciano Carvalho Mota

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?