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Dec. Mun. Mandaguari/PR 7/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 7 de 01.01.2014

DOM-Mandaguari: 21.01.2014

Dispõe sobre o regulamento do lançamento de tributos municipais pura o exercício de 2014, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ROMUALDO BATISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.

DECRETA :

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este regulamento disciplina o lançamento dos tributos municipais, com fundamento na Constituição Federal de 1988. na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e aios posteriores que a modificaram, e especialmente a Lei Complementar Municipal nº 706/2001.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos municipais, hem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º A zona urbana do município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1411/2008 - Lei que institui o perímetro urbano, observados os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

Art. 4º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ( continua ... )

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