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Dec. DF 35.100/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.100 de 24.01.2014

DO-DF: 27.01.2014

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências (414ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e os artigos 48 e 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 5.215, de 13 de novembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 20 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os contribuintes definidos no art. 12 inscrever-se-ão no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, antes do início de suas atividades." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 2014. 126º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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