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Dec. Est. RS 51.155/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.155 de 24.01.2014

DOE-RS: 27.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 25. III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4203 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXXIII com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"LXXIIICobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, classificados no código 7402.00.00 da NBM/SH-NCM, e tubos de cobre refinado, classificados nos códigos 7411.10.10 e 7411.10.90 da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado.
NOTA - Este diferimento fica condicionado a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado."

Art. 2º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4204

Fica acrescentado o art. 1º-F ao Livro III com a seguinte ( continua ... )

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