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Dec. Est. RS 51.154/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.154 de 24.01.2014

DOE-RS: 27.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4202

No art. 29, é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"I - quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados neste Estado;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ODIR TONOLLIER,

Secretario de Estado da ( continua ... )

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