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Dec. Mun. São Paulo/SP 54.787/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 54.787 de 24.01.2014

DOM-São Paulo: 25.01.2014

Introduz alterações no Decreto nº 53.289, de 13 de julho de 2012, que estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos , , , , , , 11, 12, 13 e 14 do Decreto nº 53.289, de 13 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às obras ou serviços licenciados por meio de processo administrativo físico ou por meio eletrônico, nos termos da sistemática introduzida pelo Decreto nº 53.415, de 17 de setembro de 2012." (NR)

Artigo 2º O Certificado de Conclusão eletrônico é documento hábil para a comprovação da regularidade da edificação, nos termos do artigo 209 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, e será válido acompanhado das peças gráficas vistadas ou chanceladas no processo de Alvará de Execução, Alvará de Aprovação e Execução ou de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, inclusive para fins de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. ( continua ... )

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