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Dec. Mun. Salvador/BA 24.741/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.741 de 24.01.2014

DOM-Salvador: 27.01.2014

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 31 de janeiro de 2014, o prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente a cota única ou a primeira parcela relativamente as atividades de desfile de entidades e/ou blocos carnavalesco, folclórico, trio elétrico e congêneres.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 24 de janeiro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES ( continua ... )

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