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Port. Intermin. MDIC/MCTI 12/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 12 de 24.01.2014

D.O.U.: 27.01.2014

Altera o Processo Produtivo Básico de Moto Aquática e Assemelhados produzidos na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001925/2013-94, de 13 de novembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos MOTO AQUÁTICA e ASSEMELHADOS fabricados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 69, de 2 de maio de 1994, passa a ser o seguinte:

I - moldagem do casco;

II - montagem e alinhamento das peças do conjunto turbina;

III - montagem das peças do motor no seu bloco;

IV - montagem do motor no conjunto casco/turbina;

V - montagem do tanque de combustível, tanque de óleo, instalação do sistema elétrico e demais peças de complemento interno;

VI - montagem do sistema de resfriamento e alimentação do motor;

VII - montagem e acoplamento do sistema de direção e carenagem; e

VIII - ensaio de funcionamento.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, a etapa constante do inciso III, poderá ser terceirizada na Zona Franca de Manaus, enquanto as etapas constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e VIII deverão ser realizadas internamente pela própria empresa fabricante.

§ 3º Fica dispensada a realização da etapa constante do inciso I, desde que a empresa produza ( continua ... )

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