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Port. DRF/BRASÍLIA 23/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 23 de 24.01.2014

D.O.U.: 27.01.2014

(Delega competência ao Chefe da DICAT no período de 28/01/2014 a 29/01/2014.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da DICAT no período de 28/01/2014 a 29/01/2014 para responder pelo expediente da DRF BRASÍLIA, em virtude da ausência do Delegado Titular e Delegado Substituto.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas e subdelegadas, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 3º A autoridade não poderá subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADALBERTO ( continua ... )

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