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Dec. Est. TO 4.968/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.968 de 22.01.2014

DOE-TO: 24.01.2014

Altera o Decreto 2.845, de 14 de setembro de 2006, regulamento da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - Proindústria, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 2.845, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 3º Mediante TARE, os saldos credores acumulados no processo produtivo por estabelecimentos frigoríficos podem ser:

I - imputados, a qualquer estabelecimento do mesmo proprietário neste Estado;

II - transferidos a outros contribuintes deste Estado, mediante a expedição, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

Parágrafo Único. O Secretário de Estado da Fazenda é autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento deste artigo.

Artigo 4º É vedada a retransferência de créditos.

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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