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Lei Mun. Erechim/RS 5.531/13 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.531 de 18.12.2013

DOM-Erechim: 18.12.2013

Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM, para o Exercício de 2014, estabelece prazos de pagamento de tributos e autoriza a celebração de convênios para recebimento de tributos.


O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2014, fica atualizado em 5,07% (cinco vírgula sete por cento), tendo como base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício.

Parágrafo único. Os valores venais das edificações ficam corrigidos no percentual de 5,07% (cinco vírgula sete por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, serviços e outras receitas do Município, é atualizado em 5,07% (cinco vírgula sete por cento), ficando fixado, para o Exercício de 2014, em R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas constantes do mesmo documento de arrecadação, gozará dos seguintes descontos sobre o valor lançado:

I - Primeira opção: 5% (cinco por cento) de desconto;

II - Segunda opção: 3% (três por cento) de desconto.

Art. 4º O contribuinte terá, ainda, a opção de pagar o IPTU, conjuntamente com as Taxas correlatas, pelo valor lançado dividido em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 5º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

sujeito ao imposto fixo, que optar pelo pagamento de uma só vez, gozará de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado, ou poderá efetuar sua obrigação tributária em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira no vencimento da parcela única e as demais em meses subsequentes, devendo, todas as datas de vencimentos, serem estabelecidas por Decreto.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os dias de vencimento do IPTU e do ISSQN, na forma que convier ao Erário Público Municipal.

Art. 7º Obedecidas as formalidades legais, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com instituições bancárias, para fins de arrecadação dos tributos municipais.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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