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Lei Mun. Valinhos/SP 4.966/13 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.966 de 27.11.2013

DOM-Valinhos: 30.12.2013

Altera e dá nova redação ao § 8º do artigo 131 da Lei nº 3.915/2005, Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 8º do art. 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, Código Tributário do Município de Valinhos, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. (...)

(...)

§ 8º. Os requerimentos de redução previstos no § 3º deste artigo, referentes a áreas não edificantes ou de preservação permanente, serão válidos para os exercícios seguintes, enquanto não houver alteração no imóvel, independentemente de nova protocolização."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 27 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da ( continua ... )

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