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LC Mun. Cachoeirinha/RS 43/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 43 de 20.12.2013

DOM-Cachoeirinha: 20.01.2014

Altera o art. 150 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Cachoeirinha.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover alterações no art. 150 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Cachoeirinha).

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso VII e o parágrafo único ao art. 150 da Lei Complementar nº 28/10, com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...).

(...)

VII - o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo vigorará até 30 de novembro de 2014."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ANDRÉ LIMA DE MORAES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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