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LC Mun. Itu/SP 15/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 15 de 13.12.2013

DOM-Itu: 13.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

SEÇÃO IV
DA REMISSÃO

Art. 1º O Artigo 82 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 82. O Executivo Municipal, por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Economia e Finanças, poderá conceder, a requerimento do interessado, remissão total ou parcial do crédito tributário constituído em face de pessoa física ou jurídica, atendendo:

I - a situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - a diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais e maiores do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

§ 1º. O benefício fiscal previsto no "caput" deste artigo será obrigatoriamente precedido de estudo sócio-econômico elaborado por técnico habilitado da Administração Pública Direta.

§ 2º. O benefício fiscal a que se refere o "caput" deste artigo será concedido mediante apresentação de requerimento, e somente será concedido:

I - se a renda familiar, comprovadamente não exceder a três (3) salários ( continua ... )

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