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LC Mun. Itu/SP 13/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 13 de 13.12.2013

DOM-Itu: 13.12.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento das Taxas de Licença ao Microempreendedor Individual - MEI, e dá outrs providências.


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento das Taxas de Licença, Fiscalização de Estabelecimento e Publicidade, previstas na Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, os Microempreendedores Individuais - MEIs.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o artigo 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, desde que tenham auferido a receita bruta, no ano calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optantes pelo Simples Nacional e que não estejam impedidos de optarem pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 2º. No caso em que a inscrição inicial ocorrer durante o exercício, o limite de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano calendário anterior, considerado mês qualquer fração deste.

§ 3º. A isenção do pagamento da Taxa para Publicidade, a que se refere o "caput" deste artigo, somente será concedida desde que a mensagem publicitária seja colocado no próprio local do estabelecimento e que a metragem não ultrapasse as medidas de 1,00 metro de cumprimento por 0,60 centímetros de altura.

§ 4º. A receita bruta de que trata o parágrafo 1º deste artigo, poderá ser substituída em razão da Legislação Federal que trata da Lei do Microempreendedor Individual.

Art. 2º O benefício fiscal a que se refere esta Lei Complementar será concedido mediante apresentação de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

II - Comprovante de Inscrição na Junta Comercial;

III - RG do responsável;

IV - Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável;

V - Comprovante de endereço do responsável.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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