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LC Mun. Araguaína/TO 17/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 17 de 27.12.2013

DOM-Araguaína: 27.12.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e da Lei nº 2.193 de 19 de dezembro de 2003, que instituíram o Código Tributário do Município de Araguaína, e adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais legislação tributária, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei nº 2.193 de 19 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Araguaína, abrangendo novas normas gerais de direito tributário deste Município, assim como as normas particulares aplicáveis ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passando a vigorar com as seguintes alterações:

LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.

II - as Taxas:

a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;

b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

IV - a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP.

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º Os tributos elencados no artigo anterior serão tratados no Livro Segundo deste ( continua ... )

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