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IN SMF/Biguaçu - SC 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 1 de 19.01.2014

DOM-Biguaçu: 23.01.2014

Regulamenta o requerimento de adesão ao programa de domicílio fiscal, que se refere à Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2013.


JOHN KENNEDY LARA DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando, a necessidade de regulamentar o Programa de Domicílio Fiscal;

Considerando, formatar de maneira correta os documentos dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 66/2010;

RESOLVE :

Art. 1º Apenas poderão aderir ao Programa de Domicílio Fiscal as empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços, cujas atividades constam no Anexo I, sendo vedado o ingresso de empresas cujas atividades sejam do comércio, indústria e do ramo agropecuário.

Art. 2º Fica eleita como endereço da Casa do Empreendedor, a Rua Barão do Rio Branco, 77 - Centro - Biguaçu - SC - CEP 88160-000.

Parágrafo único. Para fins de Consulta de Viabilidade para funcionamento, deverá ser informado a Inscrição Imobiliária nº 01.04.007.0171.001.001.

Art. 3º As empresas e profissionais autônomos prestadores de serviços não estabelecidos que requeiram a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal deverão constituir as empresas via REGIN - Sistema Integrado de Cadastro da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

Art. 4º No processo administrativo de requerimento a adesão ao Programa de Domicílio Fiscal, deverá ser juntada os seguintes documentos:

- Consulta de Viabilidade Deferida, via REGIN;

- Contrato Social, ou Declaração de empresário Individual, no qual deverá constar o endereço da Casa do Empreendedor descrito no art. 2º;

- Comprovante de inscrição do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

- Documento de identidade e CPF dos sócios, ou do empresário individual;

- Comprovante de endereço dos sócios, ou empresário individual;

- O ( continua ... )

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