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IN SMF/Ituiutaba - MG 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Ituiutaba - SMF/Ituiutaba - MG nº 1 de 14.11.2013

DOM-Ituiutaba: 14.11.2013

Estabelece procedimentos para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a possibilidade de cancelamento da nota fiscal de prestação de serviços,

RESOLVE :

Art. 1º Na hipótese de ocorrer o cancelamento da nota fiscal de prestação de serviços, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - Em se tratando de cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços, antes da geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por meio do sistema de emissão da nota fiscal eletrônica de serviços:

a) Indicar no próprio documento fiscal cancelado, os motivos do cancelamento, bem como o nº da nota fiscal que substituiu o documento fiscal cancelado, se for o caso;

b) Indicar na nota fiscal eletrônica de serviços substituta, o nº da nota fiscal substituída;

c) Declaração do tomador do serviço, comprovando:

c.1) a não ocorrência do fato gerador da prestação do serviço;

c.2) desistência da aquisição dos serviços;

c.3) desconformidade das informações contidas na nota fiscal de prestação de serviços;

c.4) Duplicidade de geração da nota fiscal eletrônica de serviços;

c.5) não execução dos serviços.

II - Em se tratando de cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços, após a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM):

a) Requerimento instruído em processo administrativo regular, devendo conter todas as justificativas comprobatórias do cancelamento;

b) Declaração do tomador do serviço, comprovando:

b.1) a não ocorrência do fato gerador da prestação do serviço;

b.2) desistência da aquisição dos serviços;

b.3) desconformidade das informações contidas na nota fiscal de prestação de serviços;

b.4) Duplicidade de geração da nota fiscal eletrônica de serviços;

b.5) não execução dos serviços.

III - Em se tratando de cancelamento de nota fiscal de prestação de serviços, emitidas em blocos, jogos soltos ou formulários contínuos antes ou depois do pagamento do ( continua ... )

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