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Edital Mun. Mandaguari/PR S/N/14 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PRS/N de 17.01.2014

DOM-Mandaguari: 21.01.2014

Edital de notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (modalidades lançamento fixo, lançamento por homologação e lançamento estimado), taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres (alvará de licença), taxa de licença da vigilância sanitária, relativo ao exercício fiscal de 2014.


O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI,

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tio somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando o Decreto nº 007/2014 e tudo mais que já foi determinado sobre a matéria cabível.

COMUNICA, Aos contribuintes dos tributos municipais relacionado que:

A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será feita através de edital, na forma do isente, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos dos tributos acima elencados a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO para o exercício de 2014 :

1 - O ISSQN regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 2254/2013 e taxas de embarque deveram ser recolhidos nas formas abaixo relacionadas:

a) O ISSQN Fixo mensal será dividido em 12 (doze) parcelas consecutivas nas datas de vencimento relacionada na tabela abaixo;

b) O ISSQN sujeito ao processos de homologação e a taxa de embarque lançado para cada competência possuirá os vencimentos transcritos na tabela abaixo;

ISSQN E TAXA DE EMBARQUE

Competência/mêsVencimento
( continua ... )

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