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Edital Notif. Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 3/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 3 de 22.01.2014

DOM-Mogi das Cruzes: 22.01.2014

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL do exercício de 2013)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação em seu Quadro de Editais, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL do exercício de 2013, não foram entregues em virtude de não terem sido localizados em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Rendas Mobiliárias, no endereço acima, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, para recolher o crédito tributário a esta Prefeitura ou impugnar a exigência fiscal, nos termos do disposto nos artigos 18, 19, 21, parágrafo único, 27, 28, 81, 82 e 90, ffl, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, e suas atualizações posteriores (Código Tributário Municipal - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento deste edital de notificação no prazo supramencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor .

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se

SGov./22 de janeiro de 2014.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário ide Governo

ANEXO

 
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