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Dec. Mun. Itararé/SP 179/13 - Dec. - Decreto do Município de Itararé/SP nº 179 de 28.11.2013

DOM-Itararé: 28.11.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1998 e posteriores alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


Maria Cristina Carlos Magno Ghizzi, Prefeita do Município de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Itararé o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive a Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Itararé, ficam obrigadas a adotarem o programa de gerenciamento eletrônico de gestão do imposto sobre serviços para declaração mensal das operações de serviços prestados e contratados, bem como a emissão da guia de recolhimento do ISSQN.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviços sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por regime de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, ( continua ... )

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