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Dec. Mun. Catu/BA 109/14 - Dec. - Decreto do Município de Catu/BA nº 109 de 06.01.2014

DOM-Catu: 06.01.2014

Fixa o Calendário Fiscal de Tributos e de rendas do Município para o exercício de 2014, e das outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADOS DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 50, da Lei nº 158 de 30/12/2003, o Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2014, constante do anexo I, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 06 de janeiro 2014.

GENILSON DANTAS REQUIÃO

Prefeito Municipal

ROBERTO GUIMARÃES DE FREITAS

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTOS/PREÇOS VENCIMENTO
ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -devido pelo prestador dos serviços Dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.
ISS -RETIDO NA FONTE -devido pelo contribuinte substituto Dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.
ISS DO OFÍCIO -devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais autônomos ( continua ... )

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