Decreto do Munic�pio de Catu/BA n� 109 de 06.01.2014 (Fixa o Calend�rio Fiscal de Tributos e de rendas do Munic�pio para o exerc�cio de 2014, e das outras

Dec. Mun. Catu/BA 109/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Catu/BA n� 109 de 06.01.2014

DOM-Catu: 06.01.2014
Fixa o Calend�rio Fiscal de Tributos e de rendas do Munic�pio para o exerc�cio de 2014, e das outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADOS DA BAHIA, no uso de suas atribui��es legais, que lhe confere o art. 50, da Lei n� 158 de 30/12/2003, o C�digo Tribut�rio Municipal.
DECRETA :
Art. 1� Fica estabelecido o Calend�rio Fiscal de Tributos e de Rendas do Munic�pio para o exerc�cio de 2014, constante do anexo I, e que � parte integrante deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 06 de janeiro 2014.

GENILSON DANTAS REQUI�O

Prefeito Municipal

ROBERTO GUIMAR�ES DE FREITAS

Chefe de Gabinete do Prefeito
ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

TRIBUTOS/PRE�OS VENCIMENTO
ISS -IMPOSTO SOBRE SERVI�OS -devido pelo prestador dos servi�os Dia 10 do m�s subsequente ao fato gerador.
ISS -RETIDO NA FONTE -devido pelo contribuinte substituto Dia 10 do m�s subsequente ao fato gerador.
ISS DO OF�CIO -devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais aut�nomos ( continua ... )

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