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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 8/14 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 8 de 15.01.2014

DOM-Passo Fundo: 15.01.2014

(Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS Retido na Fonte, constante no Decreto nº 191/2012, que estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a sobrecarga do sistema, e pane do servidor pelo período de três dias, que impediram os usuários de efetuar lançamentos e emitir guias de retenção para pagamento,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ISS Retido na Fonte, de competência do mês de dezembro de 2013, com vencimento em 15 de janeiro de 2014, constante no Decreto nº 191/2012, passando o vencimento para 20 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, em 15 de janeiro de 2014.

LUCIANO PALMA DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

MARLISE LAMAISON SOARES

Secretária de ( continua ... )

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