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Dec. Mun. Valinhos/SP 8.556/13 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 8.556 de 05.12.2013

DOM-Valinhos: 06.12.2013

Fixa, para o exercício de 2014, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nºs. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2014 em 5,58%, em conformidade com o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$ 128,81 (cento e vinte e oito reais e oitenta e um centavos).

§ 1º. A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2012 a outubro de 2013.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Valinhos, 5 de dezembro de 2013

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA

Secretario de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da ( continua ... )

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