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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.462/13 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.462 de 13.12.2013

DOM-Ituiutaba: 13.12.2013

(Altera redação de dispositivos do Decreto 7.002, de 18 de outubro de 2011 - regulamenta a Lei nº 4.086, de 19 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso das suas atribuições e de conformidade com o artigo 2º, da lei 4.086, de 19 de maio de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 2º-A ao art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

"§ 2º-A. O tomador ou o intermediário dos serviços tomados, deverá proceder à validação da nota fiscal eletrônica de serviços-NFe, com vistas à verificação de sua autenticidade."

(...)

Art. 2º O caput do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário - CCM - da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, em todas as operações de prestação de serviços, independentemente da receita bruta auferida ou da atividade desenvolvida, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII respectivamente do art. 12."

Art. 3º O inciso I do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - Facultativamente, na hipótese de a pessoa jurídica a que se refere o caput deste artigo, possuir notas fiscais de prestação de serviço convencionais, devidamente autorizadas pelo Fisco Municipal, cujo prazo de validade para emissão ainda não tenha se esgotado, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -NF-e só ocorrerá após esgotado esse prazo de validade e/ou a quantidade de notas fiscais ( continua ... )

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