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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.461/13 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.461 de 13.12.2013

DOM-Ituiutaba: 13.12.2013

(Acrescenta os artigos 24-A, 24-B e 24-C, ao Decreto nº 5.359, de 30 de dezembro de 2003 - regulamenta a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

"Artigo 24-A. Quando se tratar de empresas prestadoras de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) calculado de forma FIXO/MENSAL, conforme Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Para determinação do valor do ISSQN FIXO/MENSAL de que trata o caput deste Decreto, serão observados os valores da receita bruta acumulada constantes da respectiva faixa de enquadramento.

§ 2º. Para determinar o enquadramento das empresas de serviços contábeis nos valores do ISS/FIXO MENSAL, na respectiva faixa de enquadramento, a empresa deverá informar na DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou em qualquer outra declaração instituída pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, sua receita bruta acumulada, relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro ocorrido no ano calendário anterior.

§ 3º. Nos casos em que as empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional não contarem com 12 (doze) meses de atividade, o enquadramento na faixa de faturamento será proporcional ao número de meses de efetivo exercício no período.

§ 4º. No caso de a empresa prestadora de serviços contábeis iniciar sua atividade no próprio ano-calendário, para fins de determinação do valor do ISS FIXO/MENSAL, levar-se-á em consideração a receita bruta acumulada, mensalmente, até o último mês do referido ( continua ... )

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