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Dec. Mun. Andradina/SP 5.729/13 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.729 de 30.12.2013

DOM-Andradina: 31.12.2013

Define valores destinados ao incentivo fiscal para Projetos Esportivos e Educacionais previstos na Lei nº 2.980/2013, nos termos do art. 6º do Decreto nº 5.710/2013, que regulamenta os incentivos fiscais.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.980/2013, instituiu no âmbito do Município de Andradina, incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos e culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município;

CONSIDERANDO que o parágrafo quinto do art. 1º da referida lei estabelece que "O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU";

CONSIDERANDO que o art. 6º do Decreto nº 5.710, de 06 de dezembro de 2013, que regulamentou a Lei nº 2.980/2013, estabelece que "Anualmente, através de Decreto, será definido o valor destinado ao incentivo fiscal para o ano seguinte, de que trata a Lei nº 2.980/2013";

CONSIDERANDO que a economia brasileira vive momentos que exigem dos administradores públicos muita austeridade nos gastos, colaborando com o governo federal na formação de um superávit primário diante de um baixo crescimento econômico e uma inflação renitente, em níveis acima das metas fixadas;

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores destinados ao incentivo fiscal para o exercício de 2014, de que trata a Lei nº 2.980/2013:

I - para os Projetos Culturais - R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil e cem reais);

II - para os Projetos Esportivos - R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil e cem reais).

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Gestão, através do Departamento de Contabilidade e Departamento Financeiro estabelecerão os mecanismos contábeis para a operacionalização contábil e financeira dos dispositivos da lei e dos decretos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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