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Dec. Mun. Andradina/SP 5.726/13 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.726 de 30.12.2013

DOM-Andradina: 31.12.2013

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2014.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I - CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFM;

II - CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 4 de 30/12/2002;

III - CONSIDERANDO que o Índice Oficial do Município de Andradina, utiliza para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, o IPC/FIPE, medido nos últimos doze meses, correspondente ao período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, que apresentou variação de 4,0251% (quatro inteiros e duzentos e cinquenta e um centésimos de milésimos percentuais).

DECRETA

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) à partir de 01 de Janeiro de 2014, passa a valer R$ 20,11 (vinte reais e onze centavos);

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina, 30 de dezembro de 2013.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

ALEXANDRE JATOBÁ DA SILVA

Secretário ( continua ... )

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