x
x
x
Dec. Mun. Andradina/SP 5.710/13 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.710 de 06.12.2013

DOM-Andradina: 31.12.2013

Regulamenta a Lei nº 2.980, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Esportivos e Culturais, no Âmbito do Município de Andradina.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMIMARES

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos e culturais, a ser concedido à pessoa física ou pessoa jurídica domiciliada no Município de Andradina, é disciplinado pela Lei nº 2.980/2013, por este regulamento e pela normatização interna que será baixada.

Art. 2º Para a eficácia e os efeitos da Legislação Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e à Cultura, entende-se por:

I - PROJETO ESPORTIVO - CULTURAL: Iniciativa apresentada e realizada no âmbito territorial do Município de Andradina, e que esteja em conformidade com a respectiva política municipal, especialmente no que se refere a promover estimular, preservar e preferencialmente que valorizem iniciativas locais;

II - EMPREENDEDOR: A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, diretamente responsável pela captação de recursos para realização de projeto incentivado;

III - CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no município de Andradina, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto esportivo ou cultural, observadas as condições estabelecidas no inciso I, através de doação ou patrocínio;

IV - DOAÇÃO: A transferência de recursos pelo incentivador para a realização de projetos esportivos e culturais sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

V - PATROCÍNIO: A transferência de recursos pelo incentivador para a realização de projetos esportivos e culturais com finalidades exclusivamente promocionais e institucionais de publicidade;

VI - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?