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Dec. Mun. Erechim/RS 3.970/13 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.970 de 25.11.2013

DOM-Erechim: 25.11.2013

Regulamenta o § 2º, do art. 43, da Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Erechim, para o registro de operações relativas á prestação de serviços, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de existência, exclusivamente, digital, sendo sua representação impressa efetuada através de sistema próprio do contribuinte ou disponibilizado pelo Município de Erechim, através de um site na INTERNET;

II - Recibo Provisório de Serviços -RPS, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Erechim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados e Não-Obrigados

Art. 3º A NFS-e será, de forma gradativa, de utilização obrigatória para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais -CGC/TM, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 1º. Estão desobrigados da emissão da NFS-e:

I - os profissionais autônomos;

II - os microempreendedores individuais -MEI, de que trata o § 1º do Art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples ( continua ... )

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