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Dec. Mun. Socorro/SP 3.248/13 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.248 de 12.12.2013

DOM-Socorro: 13.12.2013

(Concede novo prazo para recadastramento dos tomadores e prestadores de serviço, para arrecadação do ISSQN, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 3.178/2013, que estabelece o sistema gestor de processamento de dados denominado Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes - CMEC, de pessoas físicas e jurídicas, e Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/FISCAL para classificar as atividades empresariais econômicas praticadas no âmbito do município.)


DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONTIDAS NA Lei Orgânica e Lei Complementar nº 59/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES,

CONSIDERANDO a necessidade de reabrir o prazo para recadastramento das empresas inscritas no município de Socorro a fim de cumprir com a exigência do artigo 10 do Decreto nº 3.178/2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto novo prazo para recadastramento das empresas prestadoras e tomadoras de serviços, referente ao cadastro municipal do ISSQN entre os dias 16/12/2013 à 15/01/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância de Socorro, 12 de dezembro de 2013.

Publique-se.

Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal

Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli

Procuradora ( continua ... )

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