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Dec. Mun. Socorro/SP 3.178/13 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.178 de 23.07.2013

DOM-Socorro: 23.07.2013

Estabelece o sistema gestor de processamento de dados denominado Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes - CMEC, de pessoas físicas e jurídicas, e Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/FISCAL para classificar as atividades empresariais econômicas praticadas no âmbito do município.


DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, Prefeito da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica e art. 6º, I, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 59/2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando a necessidade da modernização das ferramentas para da gestão de processamento de dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, proporcionando meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação de recursos tecnológicos;

Considerando, a necessidade de assegurar a correta classificação das atividades econômicas de conformidade com padrões estabelecidos nacional e internacionalmente de forma a permitir à administração tributária um melhor gerenciamento;

Considerando, que a CNAE-Fiscal, elaborada com a participação de representantes dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação do IBGE, possibilita a padronização da codificação das atividades econômicas, concorrendo para maior integração das três esferas de governo e intercâmbio de informações.

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro Mobiliário Eletrônico de Contribuintes -CMEC será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo contribuinte, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que queira desenvolver atividade econômica no âmbito do Município de Socorro, ainda que imune ou isento, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no CMEC, antes do início de suas atividades, fornecendo à prefeitura os elementos necessários para a correta fiscalização ( continua ... )

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